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legislação
Nesta seção do site apresentamos várias leis de interesse para o setor TÊXTIL/INDUSTRIAL.
Caso você queira enviar-nos uma lei para ser incluída nesta seção, basta
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21/09/2011
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AUMENTO DA ALIQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012
20/09/2011
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DACON - APROVAÇÃO DE NOVA VERSÃO DO PROGRAMA E PRORROGAÇÃO DE PRAZO
08/09/2011
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MONTANTE GLOBAL MÁXIMO MENSAL DE CRÉDITO ACUMULADO A SER TRANSFERIDO OU UTILIZADO NO MÊS DE SETEMBRO DE 2011
06/09/2011
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO x BENEFÍCO CONCEDIDO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO CONFAZ COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO
05/09/2011
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ESTADO AUTORIZA NOVA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS
01/09/2011
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PONTO ELETRÔNICO - ADIAMENTO PARA 03 DE OUTUBRO DE 2011
31/08/2011
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INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
25/08/2011
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ACESSO AO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL/SIARE - CERTIFICADO DIGITAL
22/08/2011
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PROGRAMA MINAS LEGAL - CIDADANIA FISCAL, CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL PARA MINAS GERAIS
12/08/2011
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ALTERAÇÕES NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS – UTILIZAÇÃO DE MVA ORIGINAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUANDO O REMETENTE FOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
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