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22/08/2011 - PROGRAMA MINAS LEGAL - CIDADANIA FISCAL, CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL PARA MINAS GERAIS

Foi publicado no “Minas Gerais”, de 04 de agosto de 2011, o Decreto n.º 45.669/11, que regulamenta a alínea "c" do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, referente ao denominado Programa Minas Legal.

O Programa Minas Legal tem por objetivo a identificação e implementação de iniciativas que favoreçam a conscientização da população sobre a função socioeconômica dos tributos e direitos do consumidor, a proteção das receitas públicas, o controle da gestão dos gastos públicos e a valorização e o incentivo à ação cidadã, promovendo a convergência de esforços entre o Governo e a sociedade.

O Programa Minas Legal envolverá a Administração Pública, a iniciativa privada e a sociedade em favor da cidadania fiscal, numa ação em rede que visa potencializar recursos e resultados.

Para a implementação do Programa Minas Legal, serão propostas e elaboradas políticas e ações destinadas a:

- conscientizar o cidadão sobre a função socioeconômica do tributo, por meio do Programa de Educação Fiscal Estadual - PROEFE e iniciativas afins;

- incentivar e premiar a exigência de documentos fiscais, mediante sorteios públicos de prêmios;

- reconhecer como beneméritos do Programa órgãos públicos, entidades, personalidades e iniciativas que contribuam para os seus objetivos, ficando instituídos o certificado, o diploma e o selo Minas Legal, para serem conferidos ou emitidos, conforme o caso;

- propiciar a intensificação da repressão à aquisição, distribuição, transporte, estoque ou revenda de mercadoria ilegal ou objeto de pirataria; e

- promover a articulação de ações a serem praticadas por órgãos e instituições públicas e a sociedade.

Outra vertente priorizada no Minas Legal é a da transparência. O cidadão mineiro será informado sobre as formas de acompanhamento dos gastos públicos, por intermédio das ações de educação fiscal. Será dada Especial atenção ao aprimoramento do site de transparência do governo (www.transparencia.mg.gov.br), com o atendimento de algumas recomendações de institutos que fazem a avaliação dos sítios governamentais.

O site do Programa já está disponível, no endereço www.minaslegal.mg.gov.br, reunindo as informações sobre os temas relevantes ao movimento e às iniciativas que serão implementadas ao longo dos próximos meses, apontando links para as páginas de interesse da população no que se refere à origem e aplicação dos recursos públicos.

Fonte: Gerência de Assuntos Tributários

 
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