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25/08/2011 - ACESSO AO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL/SIARE - CERTIFICADO DIGITAL

Atenção, a partir de 1º de setembro de 2011, para ter acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), relativamente ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e enquadrado no regime de recolhimento Débito e Crédito, o responsável pela inscrição ou o contabilista deverá possuir certificado digital padrão Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), tipo A3, emitido por autoridade certificadora, conforme determina o Decreto nº 45.632/11, publicado no “Minas Gerias” de 08 de julho de 2011.

Fonte: Gerência de Assuntos Tributários

 
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