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31/08/2011 - INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 30 de agosto de 2011, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, disciplinando os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Lembramos que a Lei nº 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, estabelece alguns incentivos fiscais no sentido de estimular as atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas empresas brasileiras. Em seu Capítulo III, permite de forma automática o usufruto de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, quer na concepção de novos produtos como no processo de fabricação, bem como na agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.

Desta forma, a Instrução Normativa em referência, disciplina tais incentivos fiscais, os quais dizem respeito, basicamente à:

a) dedução, para efeito de apuração do lucro real e determinação da base de cálculo da CSLL, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou, ainda, como pagamento de dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratadas no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente. Nesta última hipótese, a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio deve ficar com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios;

b) dedução, sem prejuízo do disposto no item anterior, do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e determinação da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente à até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Para tanto, também serão considerados os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratadas no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente, podendo o percentual de exclusão chegar a até 80% (oitenta por cento) ou 70% (setenta por cento) dependendo do incremento promovido pela pessoa jurídica com relação ao número de pesquisadores contratados no ano calendário de gozo;

c) depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSL, observado que:

c.1) a quota de depreciação acelerada integral constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, e será controlada no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur);

c.2) o total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem que está sendo depreciado;

c.3) a partir do período de apuração em que for atingido o limite supracitado (ou seja, o custo de aquisição do bem), o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base da cálculo da CSL;

c.4) na hipótese dos referidos bens serem alienados ou destinados para atividade diversa, o saldo controlado no Lalur deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base cálculo da CSLL.

d) depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, adquiridos até 12 de maio de 2008, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Tal depreciação acelerada constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no Lalur;

e) amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para efeitos de apuração do IRPJ, observando-se que:

e.1) o total da amortização acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem que está sendo amortizado.; e

e.2) a partir do período de apuração em que for atingido o limite supracitado (ou seja, o custo de aquisição do bem), o valor da amortização registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real;

f) depreciação ou amortização na forma da legislação vigente dos valores relativos aos dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, podendo o saldo não depreciado ou não amortizado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização;

g) dedução do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), observado o disposto nesta Instrução Normativa.

h) à dedução, pelas pessoas jurídicas que atuam na área de informática e automação, do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 160% (cento e sessenta por cento) dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica;

i) redução a zero da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Ainda, de acordo com a IN RFB nº 1.187/11, os incentivos supra mencionados também se aplicam às instalações de empresas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). E a pessoa jurídica que optar por estes incentivos à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica deverá comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida referente aos 2 (dois) semestres do ano-calendário em que fizer uso dos benefícios.

Por fim, mas não menos importante, cumpre ressaltar que a norma em comento entrou em vigor no dia 30 de agosto de 2011, data de sua publicação.

Fonte: Gerência de Assuntos Tributários.

 
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